Tributário. Execução fiscal. COFINS. Parcelamento do débito.

Cuida-se de recurso de apelação interposto em contrariedade a sentença extintiva do executivo fiscal, à luz do art. 794, II, do CPC, em virtude da existência de parcelamento do débito pelo executado.

Administrativo. Pensão de ex-combatente. Revisão do valor do benefício.

O direito de a Administração anular os atos administrativos está sujeito ao prazo decadencial de cinco anos (Lei nº 9.784/99, art. 54).

Execução fiscal. Custas processuais. Pagamento pela União.

A Fazenda Nacional, quando demanda na Justiça Estadual, não está isenta de custas judiciais, as quais são devidas ao final, a teor do disposto no art. 27 do CPC. Precedentes.

Penal e processual penal. Violação a direito autoral na forma equiparada.

Artistas estrangeiros. Caráter transnacional do delito.

HC. Prisão preventiva. Tráfico de animais silvestres.

Necessidade de preservação da ordem pública.

Para efeito de transferência de universidade é válida apenas a matrícula mantida pelo aluno

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, nos termos do voto da relatora

Tribunal mantém direito de militar reformado

A União alegou que não existia, no presente caso, direito adquirido, pois a legislação vigente não ampararia o pleito do requerente.

É dispensável habilitação em bioquímica para o exercício da profissão de farmacêutico

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sob a relatoria do desembargador federal

Deserção. Resolução nº 169 do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Precedentes.

Tributário. Simples nacional. Inclusão retroativa.

Prazo limite para opção. Resolução CGSN nº 4/2007.

Rocha Mattos perde cargo de Juiz Federal

Registro na Delegacia Regional do Trabalho não é condição para posse de servidor público

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região, por decisão unânime, aceitou pedido de candidato a concurso

Aplicável o princípio da insignificância a descaminho de produtos de reduzido valor

A Turma decidiu absolver o acusado do crime de descaminho em face da pequena lesão causada ao erário federal

Trabalhadores portuários tem imunidade tributária negada pela Quarta Turma

Regional Federal da 5ª Região (TRF5), foi negado provimento à apelação do Órgão de Gestão de Mão-de-obra do Trabalhador Portuário (OGMO) do Recife.

Justiça Federal suspende atividades durante três dias

Tributário. Execução fiscal.

Prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva ad causam. Inexistência.

Tribunal nega recurso a acusado de fraudar Receita

Tributário. Pedido de restituição ou ressarcimento.

Prazo para análise e solução. Lei nº 11.457/2007. Lei específica.

Tribunal reconhece corte da cana-de-açúcar como atividade especial

Trabalho em lavoura canavieira pode ser considerado especial em razão do contato com produtos químicos ? herbicidas ? prejudiciais à saúde

Punição de Arcanjo Ribeiro, o "Comendador", foi reduzida para 11 anos e 4 meses